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Conta Justa - Energia



Developer: Talles de Souza Perozzo
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Conforme entendimento de diversos juristas, os Governos Estaduais vem calculando indevidamente o valor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser cobrado dos consumidores finais de energia elétrica.A base de cálculo para apuração do imposto acima citado vem incorporando valores referente à Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD e TUST), o que se mostra absolutamente incorreto.Com este aplicativo, além de conhecer seus direitos, é possível calcular de forma aproximada os valores que vêm sendo pagos a mais pelo consumidor, bem como o total que poderá ser recuperado com o ingresso de ação judicial de restituição, sem considerar, entretanto, os juros e correções monetárias devidas.